Rodrigo Maia diz que portaria do Ministério da Saúde, sobre ‘aborto legal’, é inconstitucional
A portaria do Ministério da Saúde cria novas regras para realização de aborto nas formas previstas em lei
Rodrigo Maia, presidente da câmara – Foto: Reprodução/ Facebook
O deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, disse na última terça-feira (1º), que a portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”. O congressista avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal (STF) podem impedir a medida.
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De acordo com a portaria, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos.
– Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal – Disse Maia.
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Para o presidente, a legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o estupro. A nova norma prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso assim deseje.
Outro ponto exige que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento de saúde notifiquem à polícia os casos em que houver indícios ou confirmações de estupro. Especialistas avaliam que a medida pode dificultar o acesso de mulheres ao direito já previsto em lei.
– A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto – Argumentou Rodrigo Maia.
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Sobre a Portaria
A portaria do Ministério da Saúde, número 2.282, de 27 de agosto, obriga a notificação à autoridade policial em todos os casos cobertos pela lei, mesmo nos de risco de morte à mãe, quando a decisão médica, muitas vezes, é tomada dentro do centro cirúrgico. No país, o aborto é autorizado em caso de violência sexual ou quando o parto põe em risco a vida da mulher.
O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participará de vídeoconferência com os senadores na próxima quarta-feira (9), às 14h30, para esclarecer a Portaria Ministerial. Na Câmara e no Senado, parlamentares já apresentaram projetos para sustar a validade das novas regras.
*Agência Brasil
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