Câmara de BH aprova projeto que obriga hospitais a apresentar relatório mensal sobre abortos realizados

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno um projeto de lei que exige que hospitais públicos e privados da cidade forneçam relatórios mensais à Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) sobre abortos legais realizados, com 35 votos a favor e cinco contrários.

A proposta, de autoria da vereadora Flávia Borja (PP), determina que esses relatórios incluam detalhes sobre a justificação legal de cada procedimento e a faixa etária das gestantes atendidas.

A SMSA será responsável por compilar esses dados e publicar um relatório consolidado sobre o número total de abortos realizados no município, juntamente com as justificativas legais e a faixa etária das mulheres.

Inicialmente, o projeto de lei previa que a SMSA apresentasse relatórios mensais detalhados, incluindo o número de abortos por hospital. No entanto, uma emenda da vereadora Flávia Borja estabeleceu que esses relatórios sejam publicados semestralmente, em janeiro e julho, sem identificar as instituições de saúde. Essa emenda será analisada no segundo turno de votação.

A justificativa do projeto menciona que a medida visa aumentar a transparência em relação aos serviços de saúde prestados nos hospitais. Argumenta que a falta de informações detalhadas sobre o número de abortos realizados e as razões pelas quais as mulheres optam por esse procedimento prejudica a elaboração de políticas públicas eficazes.

Atualmente, o aborto é legal no Brasil em três situações: anencefalia fetal, gravidez de risco para a vida da gestante e gravidez resultante de estupro.

No entanto, o advogado e mestre em direito público Fabrício Souza Duarte argumenta que o projeto de lei é inconstitucional, violando o direito à intimidade garantido pela Constituição. Ele afirma que, embora o procedimento de aborto legal deva ser respaldado pela lei, não é necessário que as informações sejam tornadas públicas. Ele também questiona se a medida trará benefícios significativos para melhorar a saúde ou a prestação de serviços públicos.

A Prefeitura de Belo Horizonte observou que, atualmente, em casos de abortos legais, todas as instituições de saúde que realizam os procedimentos são obrigadas a notificar a Vigilância Sanitária e Epidemiológica local em até 24 horas, usando um formulário fornecido pelo Ministério da Saúde.

A votação desse projeto de lei ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a questão do aborto. Em setembro, a ministra aposentada Rosa Weber votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. No entanto, o julgamento foi suspenso a pedido do ministro Luís Roberto Barroso. Rosa Weber argumentou que as mulheres foram excluídas do debate sobre seus próprios direitos reprodutivos e que a descriminalização permitiria procedimentos seguros e eliminaria a discriminação de gênero.